Recurso de Revista 0020832-24.2015.5.04.0024

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. TRENSURB. NORMA REGULAMENTAR. ADESÃO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - SIRD/2009. NOVO REGRAMENTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. SÚMULA 51, ITEM II, DO TST. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro sistema (Súmula 51, item II, do TST). A adesão do reclamante ao novo Sistema de Remuneração e Desenvolvimento - SIRD, sem a comprovação de qualquer vício de consentimento, consubstanciou-se em ato jurídico perfeito, caracterizando em renúncia as regras do sistema anterior. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020832-24.2015.5.04.0024. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 22/01/2021.)