Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012578-05.2016.5.15.0062

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS. A controvérsia gira em torno do deferimento, em parcelas mensais, da indenização por danos materiais. No caso em tela, o debate detém transcendência econômica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. Transcendência econômica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO AOS HERDEIROS DO TRABALHADOR FALECIDO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO MENSAL EM VEZ DE PARCELA ÚNICA. ARBITRAMENTO COM BASE NA PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012578-05.2016.5.15.0062. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)