Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011839-52.2017.5.18.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. ANÁLISE DO QUADRO FÁTICO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O Regional manteve a justa causa imputada à reclamante, consignando que a dispensa ocorreu depois de a sindicância verificar diferenças no caixa operado pela empregada, bem como em razão da não observância das normas internas quanto " à conduta a ser adotada em caso de deferimento de ' vales' aos motoristas empregados ". Ressaltou que não houve acusação efetiva de apropriação dos valores apurados como diferenças de caixa, " mas de ter adotado conduta diversa da esperada e da prevista nos procedimentos internos da reclamada, ao autorizar a saída de valores do caixa, sem a correta comprovação da despesa, ou seja, sem demonstrar quem teria recebido respectivos " vales. A reclamante, por sua vez, afirma ser ônus da reclamada a comprovação das afirmações, uma vez que as provas restaram divididas. Contudo, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011839-52.2017.5.18.0017. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)