Agravo 0000343-53.2016.5.05.0201

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . MULTA NORMATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O e. TRT, ao entender que a responsabilidade subsidiária da agravante não alcançava a multa normativa, porque a obrigação assumida normativamente vincula estritamente as partes convenentes, contrariou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas, FGTS e verbas rescisórias ou indenizatórias. Constata-se, assim, que a decisão agravada encontra-se em harmonia com o item VI da Súmula nº 331 do TST, incidindo a Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento do apelo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000343-53.2016.5.05.0201. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)