Embargos de Declaração 0000743-56.2019.5.06.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR INCABÍVEL, MAS ANALISOU-A COMO SIMPLES PETIÇÃO E INDEFERIU OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO E NULIDADE DA EXECUÇÃO. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015 . Hipótese em que a insurgência da embargante não se refere propriamente à existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas é voltada à inconformidade com a conclusão proferida. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000743-56.2019.5.06.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)