Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020734-47.2016.5.04.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que o plano de saúde era mantido integralmente custeado pela empresa e que o reclamante não contribuía para a manutenção do plano, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte Superior . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão recorrida está em consonância com o disposto na Súmula 437, I, do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020734-47.2016.5.04.0010. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)