Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021644-95.2016.5.04.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). À míngua de qualquer premissa nos autos no sentido de que o benefício foi instituído mediante o custeio coparticipado, não há como se afastar a integração do auxílio-alimentação na remuneração da reclamante, incidindo à hipótese os preceitos contidos na Súmula 241 do TST. Para afastar a conclusão do Tribunal Regional pelo caráter salarial da parcela percebida pela reclamante ao longo de todo o pacto laboral, desafiaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021644-95.2016.5.04.0003. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)