Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100415-21.2018.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. In casu , o Regional manteve a sentença que concluiu pelo pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional fixado pela Lei nº 12.994/2014 (que alterou a Lei nº 11.350/2006), aos agentes comunitários de saúde, cargo ocupado pela reclamante. Desse modo, não se divisa violação dos arts. 2º, 18 e 37, X e XII, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF, porquanto a decisão regional está em sintonia com o que preceitua o art. 198, § 5º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100415-21.2018.5.01.0482. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)