Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021019-33.2016.5.04.0271

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A parte transcreveu em razões do recurso de revista trechos da decisão do TRT, os quais não abrangem os fundamentos adotados como razão de decidir relativos à caracterização de culpa in vigilando, a saber: que o ônus de provar a fiscalização é do ente público, que tem maior aptidão para prova, mas que não foram juntados documentos que comprovassem a efetiva fiscalização. 2 - Desse modo, além de não atender ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, em desatendimento também do art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021019-33.2016.5.04.0271. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)