Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011380-16.2018.5.15.0044

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMPEZA DE AERONAVE DURANTE O ABASTECIMENTO Delimitação do acórdão recorrido: O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o adicional de periculosidade pleiteado pela reclamante. Consignou que, embora a perícia tenha concluído que " Há caracterização de periculosidade por inflamáveis nas atividades de limpeza das Aeronaves, pela permanência em área de risco/área de operação de abastecimento das aeronaves ", ao caso dos se aplica o entendimento consolidado na Súmula nº 447 do TST, no sentido de que " Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, ' c' , da NR 16 do MTE ". Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor . Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011380-16.2018.5.15.0044. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)