Embargos de Declaração 0000049-24.2018.5.06.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA ENTRE A PRIMEIRA INCLUSÃO EM PAUTA E O EFETIVO JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO . Trata-se de embargos de declaração contra decisão proferida por esta SBDI-2 em recurso ordinário em ação mandamental. O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento do dia 3/12/2019, sendo suspenso em decorrência do pedido de vista regimental. Com efeito, constata-se que no decorrer entre a primeira marcação e o efetivo julgamento ( 10/3/2020 ) ocorreu decisão no Juízo de origem ( 21/2/2020 ). Assim, a superveniência de sentença nos autos originários faz perder o objeto do writ . Entendimento consagrado pelo item III da Súmula nº 414 desta Corte. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para, ao sanar omissão, DENEGAR, de ofício, a segurança, em razão da perda superveniente do interesse de agir . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000049-24.2018.5.06.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)