Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010511-53.2017.5.03.0131
3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 23/09/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Consta do acórdão que o reclamante alegou, expressamente, que a hipótese dos autos autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do artigo 483 da CLT. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que s…