Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000547-79.2017.5.06.0122

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Regional, assinalando que houve o pagamento referente ao mês de março de 2017 , ainda que em atraso, e o recolhimento do FGTS relativo a todo o contrato de trabalho , concluiu que o reclamante não se desincumbiu de comprovar os elementos que ensejariam a rescisão indireta do contrato de trabalho. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000547-79.2017.5.06.0122. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 20/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)