Recurso de Revista 0000812-24.2017.5.09.0017

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO INICIAL DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO DA CORTE REGIONAL NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA RECLAMADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REFORMATIO IN PEJUS . TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Consta do acórdão que o MM. Juízo de origem, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as Partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017. II. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para " excluir os honorários sucumbenciais recíprocos da condenação ", tendo em vista a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos processos ajuizados antes da sua vigência, como é o caso dos autos. III. Assim, houve inobservância do princípio do non reformatio in pejus, porque, ao dar provimento ao recurso interposto pela Reclamada , excluindo da condenação o pagamento de honorários sucumbências recíprocos, a Corte Regional, beneficiou o Reclamante, que não interpôs recurso ordinário, e prejudicou a Reclamada, na medida em que deixará de receber o valor arbitrado na sentença à condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais . IV . Ao decidir além daquilo que foi delimitado pelo recurso da Reclamada, a Corte Regional violou de maneira literal o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/2015 V. Transcendência jurídica reconhecida . VI. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, não se aplica o disposto no art. 791-A e parágrafos. Entretanto, havendo indevida condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos, a impugnação de apenas uma das Partes ocasiona a preclusão para a Parte que se conformou com a decisão, admitindo-se a reforma da sentença em que se condenou ambas as Partes ao pagamento de honorários sucumbências apenas quanto à Parte que interpôs recurso . VII. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000812-24.2017.5.09.0017. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)