Recurso Ordinário 0011627-08.2016.5.15.0063

EMENTA: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RECLAMADA. REFORMATIO IN PEJUS . A Vara do Trabalho de origem, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017. O Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para excluir da condenação os honorários advocatícios atribuídos ao autor e, por consequência lógica, também aqueles a cargo da reclamada, tendo em vista a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos processos ajuizados antes da sua vigência, como é o caso dos autos . Do teor da decisão regional , constata-se que, efetivamente, houve inobservância do princípio do non reformatio in pejus . Isso porque o Regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, excluiu da condenação os honorários advocatícios atribuídos ao autor e à reclamada, mesmo não havendo recurso da empresa quanto ao tema. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011627-08.2016.5.15.0063. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)