Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001795-82.2015.5.11.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . O Regional consignou, depois da análise das provas, não haver comprovação nem do trabalho nem do controle de jornada em sobreaviso. Ademais, registrou que a jornada do reclamante era registrada em cartão de ponto; este não tinha celular funcional; e, ainda, declarou em Audiência: "que não existe sobreaviso na agencia". Sendo assim, considera-se frágil a alegação obreira. O reclamante se insurge contra as afirmações regionais, ao argumento de que foi acionado, visto possuir as chaves e senha da agência, além de permanecer em estado de prontidão/alerta durante o período em que não estava trabalhando. In casu , a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001795-82.2015.5.11.0002. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)