Agravo 0001197-74.2012.5.15.0018

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS ARGUMENTOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo E-ED-RR-334-09.2012.5.04.0024 (DEJT 15/06/2018), pronunciou-se no sentido de ser imperiosa a renovação da argumentação jurídica contida no recurso de revista na minuta de agravo de instrumento, inclusive com a indicação dos dispositivos legais e/ou constitucionais e verbetes invocados, além da transcrição dos arestos com os quais se pretendeu evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, de forma a demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo. Não atendida tal exigência na minuta de agravo de instrumento, inviável se torna a reforma da r. decisão agravada, no particular. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese, o e. TRT fixou a premissa no sentido de que "Não restou provado nos autos de exercício efetivo de cargo que implicasse em qualquer poder de mando e gestão suficiente a configurar pleno cargo de confiança." Nesse contexto, a despeito de o TRT explicitar que a parte reclamante não exerceu poder de mando e gestão, o que poderia levar a compreensão no sentido de que se afastou a aplicação do art. 62, II, da CLT, não há outros elementos descritos no acórdão regional capazes de enquadrar a parte reclamante na situação excepcional do art. 224, § 2.º, da CLT. Apenas pelo reexame de fatos e provas é que seria viável afastar o enquadramento no art. 224, "caput", da CLT e, por conseguinte, o próprio pagamento das horas extras além da 6ª diária. Contudo, tal procedimento é vedado pela Súmula nº 126 desta Corte. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO DO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O e. TRT não emitiu tese explícita quanto à definição do sábado bancário como dia útil não trabalhado ou como dia de repouso remunerado, para fins de repercussão de horas extras, de modo que incide na hipótese o óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001197-74.2012.5.15.0018. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)