Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000978-11.2015.5.05.0511

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO SUBMETIDO AO CPC/2015. A partir da vigência da Lei nº 12.275/2010, que acrescentou o § 7º ao artigo 899 da CLT, a parte deve, no ato da interposição do agravo de instrumento, recolher o depósito recursal no importe correspondente a 50% do valor do depósito do apelo que se pretende destrancar. No caso, a ré não efetuou recolhimento do depósito recursal quando da interposição do agravo de instrumento, o que compromete o pressuposto de admissibilidade recursal. Ademais, em sessão administrativa realizada no dia 17/12/18, o Tribunal Pleno desta Corte rejeitou a aplicação do artigo 1.007, § 4º, do CPC, ao processo do trabalho, razão pela qual não é possível a concessão de prazo para que a parte recolha o valor em dobro. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000978-11.2015.5.05.0511. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)