Recurso de Revista 0000166-82.2014.5.05.0032

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO BANCO . LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O deferimento da promoção pormerecimentoestá vinculado ao atendimento de critério de natureza subjetiva, qual seja: a submissão do trabalhador à avaliação de desempenho a ser realizada pela empresa, fato este que impossibilita a concessão do benefício de forma automática. Adota-se o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que, uma vez exigida avaliação de desempenho para promoção pormerecimento, o seu deferimento não pode ser automático, ainda que decorrente da inércia do empregador. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000166-82.2014.5.05.0032. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)