Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001855-80.2017.5.07.0007

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 25/11/2020
Data de publicação: 27/11/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001855-80.2017.5.07.0007, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 25/11/2020, p. 27/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ANÁLISE INEXISTENTE NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO (ART. 1.º, § 1.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST). PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (SÚMULA 333 DO TST). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362, II, DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001855-80.2017.5.07.0007. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)

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