Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100187-34.2017.5.01.0077

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 25/11/2020
Data de publicação: 27/11/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100187-34.2017.5.01.0077, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 25/11/2020, p. 27/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO APRESENTADOS PELA RECLAMADA NÃO ELIDIDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. REGISTROS QUE CONTRARIAM A TESE OBREIRA DE IMPOSSIBILIDADE DE MARCAÇÃO DE PONTO APÓS DETERMINADO HORÁRIO (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS). ACÚMULO DE FUNÇÃO. VENDEDOR. CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO ESPECIFICA OS PRODUTOS A SEREM VENDIDOS. VENDA DE SERVIÇOS DE SEGUROS. COMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. MATÉRIA FÁTICA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100187-34.2017.5.01.0077. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TEMA RECORRIDO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Ao analisar a prova testemunhal, …

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