Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000187-47.2016.5.17.0002

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. OMISSÃO. Demonstrada possível violação ao art. 832 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. OMISSÃO. Se o Tribunal Regional permaneceu silente, quando instado por embargos de declaração a se manifestar sobre o valor probante do documento produzido de forma unilateral pela reclamada, tem-seconfigurada a negativa de prestação jurisdicional, cuja arguição deve ser acolhida para garantia do amplo direito de defesa ante o óbice do prequestionamento e do reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária (Súmulas 297 e 126, ambas do TST). Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000187-47.2016.5.17.0002. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)