Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011890-49.2016.5.03.0168

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Hipótese em que a Corte a quo , mesmo instada por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre fundamento relevante para o deslinde da controvérsia, tem-se por caracterizada nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos retornar para a instância de origem para melhor exame das razões dos embargos de declaração da Parte, no tocante ao ponto omisso. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011890-49.2016.5.03.0168. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)