Agravo Interno 0000053-03.2011.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS/95 E PCCS/2008). TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 896-A à CLT, que disciplina o pressuposto intrínseco da transcendência a partir de quatro vetores taxativos, quais sejam: o econômico, o político, o social e o jurídico. A questão jurídica devolvida a esta Corte Superior oferecerá transcendência econômica quando a pretensão for de elevado valor, capaz de gerar potencial dano à atividade econômica organizada, ao empregador ou a quem lhe for equiparado por lei, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, repercutindo em interesses outros, não identificáveis com aqueles exclusivos da parte recorrente, isto é, que transbordem a esfera meramente patrimonial para atingir certa posição favorável à satisfação das necessidades de outro indivíduo, categoria ou grupo social. Adota-se, todavia, posição majoritária desta Sétima Turma, que fixou critérios objetivos para o exame da transcendência econômica, utilizando como parâmetros, para o recurso do empregador, os valores definidos no art. 496, § 3º, I, II e III, do CPC de 2015, e para o recurso do empregado e dos empregadores doméstico, individual ou microempreendedor, o valor de 40 salários mínimos, previsto no art. 852-A da CLT. No que toca à transcendência jurídica , a causa oferecerá relevância quando versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Todavia, impende registrar que também questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial, também poderão, a depender do caso concreto, ensejar o reconhecimento da transcendência jurídica. Assim, se a parte recorrente demonstrar, de forma cabal, a necessidade de superação do precedente ou de distinção com o caso concreto, a relevância estará igualmente presente. De par com isso, haverá transcendência social quando o reclamante-recorrente postular direito social constitucionalmente garantido. Sem embargo, a ofensa deve ser direta e literal, bem como demonstrada a relação de causalidade entre a lesão e o bem da vida a ser protegido e constitucionalmente assegurado. A postulação, portanto, deve relacionar-se diretamente com a tutela e a preservação de bens e valores fundamentais titularizados pela coletividade e que sejam violados de maneira intolerável, devendo sua interpretação restringir-se à existência de situação extraordinária de discriminação, de comprometimento do mercado de trabalho ou de perturbação notável à harmonia entre capital a trabalho, bem como ao desrespeito patente aos direitos humanos fundamentais e aos interesses coletivos. Por fim, a transcendência política será reconhecida quando houver desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Isso porque segurança jurídica envolve um estado de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade. Desse modo, oferece transcendência política matéria em que se discute contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelo microssistema dos precedentes, dos recursos repetitivos e de repercussão geral, possuem efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. II. No caso dos autos, o tema " execução - coisa julgada - título executivo - compensação - promoções previstas no PCCS/95 e no PCCS/2008 " não oferece transcendência econômica . Isso porque, considerando-se que se trata de recurso interposto por empresa de âmbito nacional; que o valor atribuído à condenação arbitrado pela r. sentença e mantido pelo Tribunal Regional e pelo TST no processo de conhecimento foi de R$ 21.700,00; conclui-se que o valor total do único tema devolvido no recurso não ultrapassa 1.000 salários mínimos. Ainda, não apresenta transcendência jurídica , porquanto o tema debatido não configura questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco demonstra a parte recorrente que o debate envolve questão já discutida neste Tribunal, mas ainda não definitivamente solucionada pela manifestação jurisprudencial; ou que haja a necessidade de superação de precedente ou de distinção com o caso concreto. O tema também não atende ao vetor da transcendência social , pois, além de não se tratar de recurso de "reclamante-recorrente", a parte reclamada não logra demonstrar que o indeferimento da compensação de promoções ora pleiteada tenha o condão de acarretar ofensa direta e literal a direito social constitucionalmente assegurado. Da mesma forma, a recorrente não demonstra a relação de causalidade entre a lesão apontada e o bem da vida a ser protegido e constitucionalmente assegurado. Por fim, não se observa a transcendência política do tema em questão, pois a questão relativa à compensação entre as promoções de nível previstas no PCCS/95 e aquelas previstas no PCCS/2008, em fase de execução, foi dirimida com fundamento no conjunto probatório dos autos, consubstanciado no título executivo judicial. A partir dele foi possível verificar a impossibilidade da compensação pleiteada, em face do teor da coisa julgada, tendo em vista que constou da delimitação regional que a aplicação, ao reclamante, das regras do PCCS/2008 foi indeferida tanto pela sentença de primeiro grau, quanto pelo acórdão regional, proferidos na fase de conhecimento. A controvérsia em questão não se confunde com o debate relativo à possibilidade de compensação das promoções decorrentes de acordos coletivos da ECT com as promoções previstas no PCCS/95 da ECT, concedidas por decisão judicial no bojo da Ação Coletiva nº 13756-2005.009.09.00.0, ajuizada pelo SINTCOM/PR, em relação ao qual a c. SBDI-1/TST passou a decidir no sentido da possibilidade de compensação, a fim de se evitar a duplicidade de pagamentos, tendo em vista que possuem a mesma natureza. Precedentes. A discussão que chegou à análise desta c. Turma, por meio do recurso de revista da ECT, é distinta, não somente porque diz respeito ao pleito de compensação de promoções previstas em dois PCCS distintos, de 1995 e de 2008 (sem qualquer relação com as promoções previstas em normas coletivas); mas igualmente porque, nestes autos, já foi deferida, na fase de conhecimento, por decisão desta Corte Superior, a compensação entre as promoções previstas em acordos coletivos de trabalho (as promoções ocorridas em (01/09/2004; 01/03/2005; 01/02/2006) e aquelas previstas no PCCS/95. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000053-03.2011.5.20.0005. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)