Agravo 0003133-27.2013.5.02.0030

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O ADVENTO DO CPC/15. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O ADVENTO DO CPC/15. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS SUPOSTAS COMISSÕES QUITADAS "POR FORA". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 362 DO TST TIDO POR CONTRARIADO. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO (ART. 896, "A", DA CLT). Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não se constatar equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0003133-27.2013.5.02.0030. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)