Embargos de Declaração 0010923-18.2016.5.03.0131

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência política e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo ente público reclamado, para afastar a responsabilidade subsidiária e excluí-lo do polo passivo da lide. Acórdão embargado antigo no qual havia sido aplicada a tese de que seria do reclamante o ônus da prova no tema da responsabilidade subsidiária. Conquanto a Sexta Turma tenha evoluído em sentido contrário, não cabem embargos de declaração para novo julgamento quanto ao mérito do tema, mas somente para a verificação de vícios de procedimento no acórdão embargado, o que não se constata no caso concreto. Os embargos de declaração não se destinam a reformar o julgado, mas a sanear o julgado quando é o caso. É vedado ao órgão jurisdicional julgar a matéria mais de uma vez. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010923-18.2016.5.03.0131. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)