Embargos de Declaração 0020349-44.2017.5.04.0211

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSAÇÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da causa, e foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada para, em reconhecendo a validade da transação decorrente da adesão espontânea do reclamante à Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008) da CEF, com quitação ao plano anterior, julgar improcedentes os pedidos que compõem a reclamação trabalhista. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, a adesão espontânea do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante o recebimento de indenização específica, implica renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, que dispõe: " Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro ". Julgados 3- Na decisão monocrática ficou destacado que a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 representou, de fato, quitação/transação de eventuais direitos decorrentes dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, bem como porque a nova estrutura salarial foi fruto da negociação coletiva entabulada com o sindicato da categoria profissional. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020349-44.2017.5.04.0211. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)