Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000142-15.2016.5.23.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RUMO MALHA NORTE S.A. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL ANTES DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido: "No caso dos autos, a 2º Executada consta do título judicial exequendo, na qualidade de responsável subsidiário pelos débitos da 1º Executada, conforme se extrai da sentença (ID. 0923fb6, fls. 549 e seguintes). Dessa forma, realizadas diversas diligências a fim de encontrar bens passíveis de penhora da Executada principal, as quais restaram infrutíferas, impõe-se voltar a execução à devedora secundária antes de buscar os bens dos sócios" (fl. 587). Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A matéria referente à execução dos sócios da devedora principal já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior no mesmo sentido do acórdão recorrido, qual seja, o da desnecessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000142-15.2016.5.23.0022. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)