Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020677-72.2015.5.04.0201

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCORPORAÇÃO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PLR. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou os fundamentos adotados pela Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista quanto aos temas INCORPORAÇÃO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PLR e COISA JULGADA , quais sejam, o não atendimento das exigências previstas no art. 896, § 1º-A, da CLT quanto ao cotejo analítico, a indicação de aresto paradigma oriundo de Órgão Julgador não previsto no art. 896, "a", da CLT (OJ 111 da SBDI-1 do TST) e a ausência de apreciação do mérito da PLR em face da incidência do "efeito preclusivo da coisa julgada". Óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido . II - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da condenação em honorários advocatícios, por meio das Súmulas nº 219 e 329, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020677-72.2015.5.04.0201. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)