Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020471-24.2016.5.04.0201

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALE-REFEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Embora o recorrente tenha transcrito em suas razões recursais o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, emerge dos autos que o conteúdo não se relaciona com os dispositivos apontados nem com a tese arguida, qual seja, " cláusulas de natureza econômica das normas coletivas não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público ". Conforme consta do despacho denegatório, a parte não estabeleceu o indispensável confronto analítico, isto é, correlacionar, de forma expressa o que diz a lei, as súmulas ou orientações jurisprudenciais e os aspectos da decisão regional que quer ver modificados. Com efeito, esta Corte Superior entende que tais demonstrações analíticas constituem encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas nº 219 e 329, do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: (i) assistência por sindicato da categoria profissional e (ii) comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , nas ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios só é possível quando preenchidos os requisitos previstos naSúmula nº 219, I, do TST, o que não se verifica no caso em análise, pois consta do acórdão regional que o patrono da reclamante não está credenciado pelo sindicato da categoria profissional . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020471-24.2016.5.04.0201. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)