Agravo 0000299-29.2012.5.15.0158

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDO EM SINTONIA COM A SÚMULA Nº 331, V, DO TST E COM O JULGAMENTO DO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral, firmou tese de mérito segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 2. No caso concreto, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, foi cristalino no sentido de que "houve culpa ' in vigilando' por parte da tomadora, ainda que a culpa ' in eligendo' seja escusada pelo procedimento de licitação" . Assentou, também, que, "no caso em tela, cabia à tomadora verificar a regularidade da documentação referente ao contrato de trabalho" , sob pena de descumprimento do dever legal de fiscalização previsto na Lei nº 8.666/93. 3. Nesse contexto, a decisão agravada observou a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no exame do Tema 246 da Repercussão Geral, uma vez que a responsabilidade subsidiária do órgão público não decorreu de mero inadimplemento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviços, mas da convicção da instância ordinária firmada na comprovação de culpa " in vigilando" , atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST ao apelo revisional. Juízo de retratação que não se exerce. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000299-29.2012.5.15.0158. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 30/11/2020.)