Embargos de Declaração 0020894-10.2015.5.04.0721

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA . Ficaram consignados, na decisão embargada, os fundamentos para se dar provimento ao recurso de revista do reclamado no sentido de que a configuração da culpa in vigilando se deu sem a tradução dos elementos específicos a respeito da existência de culpa, conforme o comando extraído do julgamento do ADC 16 do STF. Embargos de declaração providos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020894-10.2015.5.04.0721. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)