Recurso de Revista 0000738-48.2018.5.09.0594

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS REQUISITOS MATERIAIS. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULA NORMATIVA QUE PREVÊ A NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO EM RAZÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONSTATADA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000738-48.2018.5.09.0594. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)