Embargos de Declaração 0002725-27.2017.5.19.0061

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA DE SEIS HORAS PARA GERENTE BANCÁRIO PREVISTA EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DA JORNADA EM REGULAMENTO POSTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. QUITAÇÃO POR OCASIÃO DA ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008. RENÚNCIA A DIREITOS ANTERIORES. INVALIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002725-27.2017.5.19.0061. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)