Agravo 0000859-59.2016.5.08.0017
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 19/08/2020
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. Com efeito, o art. 10, §2º, da Lei 11.419/06 estabelece que em caso de indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. In casu , a alegação de indisponibilidade do sistema processual eletrônico pela reclamada …