Agravo 0010306-50.2015.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Constou na decisão monocrática que "a matéria, tal como posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST". 3 - No caso, o TRT consignou que "Examinando-se o demonstrativo apresentado, verifica-se que as horas extras apuradas se referem às horas destinadas à compensação. Ademais, o reclamante somente considerou o excesso de horas, mas não os débitos relativos aos dias em que saiu antes de cumprir a sua jornada. Melhor sorte não tem o autor no que concerne ao intervalo intrajornada". 4 - Nesse contexto, o recurso de revista, de fato, não reunia condições de ser conhecido, em face do óbice da Súmula n° 126 desta Corte. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010306-50.2015.5.01.0551. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)