Embargos em Recurso de Revista 0000135-32.2013.5.01.0057

EMENTA: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 337 DO TST. Revelam-se inservíveis os arestos paradigmas porque não observam a Súmula 337, I, "a" do TST ou emanam de TRT, a incidir o óbice do art. 894, II, do TST . Embargos da parte reclamante de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000135-32.2013.5.01.0057. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 24/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)