Recurso de Revista 0210187-26.2012.5.21.0011

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S.A. LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 475-J DO CPC / 1973. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A norma disposta no artigo 475-J do CPC / 1973 (atual 523, § 1.º, do CPC / 2015) é inaplicável ao processo de trabalho, tendo em vista a existência de uma regência no próprio direito do trabalho processual, contido nos 880 e 883 da CLT, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Tal entendimento foi corroborado no julgamento da IRR nos autos do RR-1786-24.2015.5.04.0000, em discussão realizada pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 21/8/2017. Demonstrada violação ao art. 475-J do CPC / 1973 (atual art. 523, §1º, CPC / 2015). Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS . LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. INÉPCIA DA INICIAL. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Neste caso, a parte recorrente, em relação ao tema "responsabilidade subsidiária", limitou-se a transcrever trecho do Voto do Relator que não contém o prequestionamento da tese que pretende debater e que não abrange os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para condenar subsidiariamente o ente público, notadamente os fundamentos pelos quais o Tribunal Regional reputou provada a prestação de serviços em benefício da ora recorrente e configurada a culpa in vigilando do ente público , o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT . No tocante aos temas "inépcia da petição inicial", "abrangência da condenação", "contribuição previdenciária" e "multa do art. 475-J do CPC/1973", não há qualquer transcrição da fundamentação do Acórdão que a parte recorrente entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. E sta Corte já pacificou a controvérsia acerca da condenação em honorários advocatícios, por meio das Súmulas 219 e 329, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, devendo a parte concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , conforme bem consignado no acórdão recorrido, a parte reclamante é assistida por sindicato da categoria e é beneficiária da gratuidade de justiça. Óbice art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0210187-26.2012.5.21.0011. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)