Agravo 0001026-86.2018.5.06.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O TRT de origem não reconheceu o regime de compensação previsto em norma coletiva, porque não colacionada aos autos, razão pela qual pretensão em torno de sua suposta aplicabilidade encontra óbice na Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001026-86.2018.5.06.0009. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)