Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010544-63.2017.5.03.0092

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ao analisar o conjunto probatório dos autos, o Regional entendeu comprovado o exercício da função de vigilante, bem como a exposição da trabalhadora a inflamáveis. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Consta no acórdão que a prova testemunhal confirmou que os cartões de ponto eram manipulados pela reclamada e que a autora realizava 30 minutos diários de horas extras referentes a atos preparatórios dos serviços. Diante de tal quadro, eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Ao que se tem, o TRT decidiu de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 366 do TST (incidência do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010544-63.2017.5.03.0092. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)