Agravo de Instrumento 0011247-87.2015.5.03.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTo DA ENTIDADE PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT PARCIALMENTE ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Quanto à alegação de que a multa do art. 477 da CLT não pode integrar a responsabilidade subsidiária, conquanto cumpridos os requisitos do aludido § 1º-A, incide o óbice da Súmula 333. Aplicação do item VI da Súmula 331 do TST. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011247-87.2015.5.03.0019. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)