Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010571-96.2017.5.18.0102

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. JULGAMENTO FORA DOS PEDIDOS DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade pelo labor em ambiente artificialmente frio e do intervalo para recuperação térmica e quanto à invalidação do banco de horas. Alega, também, julgamento fora dos limites da lide . O Regional consignou que a empregada laborava em sala com temperatura inferior a 12º C, que não existia autorização prévia do MTE para a prorrogação de jornada e compensação na modalidade banco de horas, além de não usufruir do intervalo para a recuperação térmica e aplicou o disposto no art. 323 do CPC ao determinar o pagamento de parcelas vincendas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. honorários periciais. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (art. 1.010, II, do CPC). Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que a agravante não teceu uma linha sequer, mesmo de forma sintetizada, sobre os fundamentos da decisão agravada, que afirma ser o aresto inespecífico. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Essa circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010571-96.2017.5.18.0102. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)