Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020549-56.2018.5.04.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO PELO ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020549-56.2018.5.04.0101. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)