Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012682-29.2017.5.15.0137

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS RESCISÓRIAS (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS (NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT) . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANO MORAL. CESTA BÁSICA (APELO DESFUNDAMENTADO; NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012682-29.2017.5.15.0137. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)