Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021150-09.2016.5.04.0303

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO. PRECLUSÃO (SÚMULA 184 DO TST). ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INVALIDADE. ACORDO INDIVIDUAL. FUNDAMENTO DISSONANTE AOS TERMOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (SÚMULA 422, I, DO TST). MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO GASTO COM ATIVIDADES PREPARATÓRIAS. COMPROVAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). LABOR EM FERIADOS. DOBRA SALARIAL. QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA. DISCUSSÃO PROBATÓRIA IMPERTINENTE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 331, V, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. MULTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021150-09.2016.5.04.0303. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)