Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0011855-31.2016.5.09.0004

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 07/10/2020
Data de publicação: 09/10/2020

TST – Embargos de Declaração 0011855-31.2016.5.09.0004, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 07/10/2020, p. 09/10/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO DE DUAS HORAS EM CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011855-31.2016.5.09.0004. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)

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