Agravo 0010043-70.2013.5.12.0037

EMENTA: AGRAVO . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, uma vez que a lesão ao direito do empregado é sucessiva e se renova a cada mês. Incidência da Súmula nº 452, assim como dos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010043-70.2013.5.12.0037. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)