Agravo 0011104-79.2015.5.01.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TEMA NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO (ARTIGO 1º, §1º DA IN 40/2016) . 3. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS (DESCUMPRIDO O ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT). DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE NÃO SUPERADO . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011104-79.2015.5.01.0011. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)