Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101932-04.2016.5.01.0071

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DO TRT EXAUSTIVO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 2. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. ACÓRDÃO DO TRT DE ACORDO COM TESE JURÍDICA PREVALENTE NA SÚMULA 65/TRT/1. APLICAÇÃO DO ART. 896, §6º, DA CLT (REDAÇÃO DA LEI 13.015/2014). FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. AINDA, ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101932-04.2016.5.01.0071. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)