Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000143-27.2016.5.02.0067

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE assistência sindical ou da autoridade competente. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por possível violação do art. 500 da CLT . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE assistência sindical ou da autoridade competente. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - O art. 10, II, b , do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2 - Por sua vez, nos termos do art. 500 da CLT, configurada tal estabilidade, o pedido de demissão da empregada só será válido quando feito com a respectiva assistência sindical ou da autoridade competente. 3 - Assim, o pedido de demissão de empregada gestante sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória. 4 - Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem aplicando o art. 500 da CLT na hipótese de empregada grávida, independente do tempo de duração do contrato de trabalho. Julgados. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000143-27.2016.5.02.0067. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)